Projetos de Leis aprovados na última sessão legislativa de agosto

022/2020, de autoria do parlamentar Eliel José, o projeto prevê a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação profissional promovidos pelo Poder Executivo no município de Senador Canedo. De acordo com o texto do projeto, fica o Poder Executivo obrigado a incluir pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação instituídos no âmbito de sua competência, por meio das secretarias, órgãos e instituições parceiras.

Entende-se como pessoa com deficiência psicossocial aquela com sequela de transtorno mental ou cujo quadro psiquiátrico já se estabilizou e não ofereça perigo para ela mesma ou para outros com os quais relacione.

Projeto 023/2020: De autoria do vereador Sérgio Bravo Júnior, o projeto institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental de Senador Canedo a capacitarem a equipe gestora em noções básicas de primeiros socorros.

De acordo com a redação do projeto, o curso será de periodicidade anual e deverá ser aplicado para a equipe gestora de todas as unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. “Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tais como: Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados".