Projetos de Leis aprovados nessa primeira semana legislativa de agosto

017/2020: De autoria do vereador Elismar Mendes (D´mel) propõe a Disciplina de Empreendedorismo na grade curricular das Escolas Municipais, ministrada por professores qualificados e com Ensino Superior Completo e que demonstrem conhecimento técnico.

018/2020: De autoria do vereador Elismar Mendes (D'mel) dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTI), Adulto, Pediátrico e Neonatal de Senador Canedo. Segundo a redação do projeto, os profissionais devem estar disponíveis para a assistência aos pacientes internados nos Centros de Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem escalados.

020/2020: De autoria do vereador Vilmar Lima propõe a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Senador Canedo, para atuar no atendimento à mulher vítima de violência no município de Senador Canedo e será regida pelas diretrizes dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006. O Patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e da efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade.

021/2020: De autoria do presidente da Câmara de Senador Canedo, dr. Reinaldo Alves de Souza, trata sobre a comercialização ambulante de alimentos e bebidas sobre rodas nos espaços públicos (Food Truck), logradouros, praças, largos, lotes e dá outras providências.