Projetos de Leis aprovados no encerramento do primeiro período legislativo 2020

009/2020: De autoria do vereador Eliel José, o projeto institui no âmbito do município de Senador Canedo o Programa Banco de Ração para Animais. E tem como objetivo captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONG’s) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais. Esta rede de proteção animal será criada por meio de Decreto Municipal.

010/2020: Projeto também de autoria do vereador Eliel José com o objetivo de instalar o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso, restrito a domicílios e pessoas com mobilidade reduzida que estejam sob cuidados residenciais. O projeto considera idoso restrito ao domicílio pessoas com mais de 60 anos, sem condições de saírem de suas casas sozinhas ou que se locomovam sem auxílio apenas na vizinhança.

011/2020: De autoria do parlamentar Elismar Mendes (D’Mel) dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais. Segundo a redação do projeto, fica facultado aos servidores públicos municipais, ativos e inativos tanto civis quanto aos pensionistas solicitarem em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados, ou seja, com desconto em folha contraídos perante as instituições financeiras pelo prazo de 90 dias, em decorrência da  pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

012/2020: Também de autoria do vereador Elismar Mendes (D´mel) cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Senador Canedo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Tem como finalidade formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas em Senador Canedo.  O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é o órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer do município.

013/2020: Tem como autor o vereador Elismar Mendes (D´mel), para a criação, constituição e funcionamento do Lar do Idoso, visando proporcionar acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e conveniência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda à sexta-feira, em horário comercial.

015/2020: O autor é o parlamentar Roberto Moreira (BETIM), que denomina como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ani – Ary Luiza Queiroz, na Rua Santa Clara APM 03, Residencial Santa Edwiges.