Projeto de Lei cria tarifa social de água

O vereador Edney Domingues (PSD) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 030/2021, propondo ao poder executivo a criação da tarifa social de água no âmbito do município de Senador Canedo. Segundo a redação do PL, o desconto da tarifa será de 50% para o consumo de até dez metros cúbicos de água por mês, de 30% para consumo acima de dez e até vinte metros cúbicos de água por mês e 20% de consumo acima de vinte e até 30 trinta metros cúbicos de água por mês. O projeto ainda especifica outros critérios para descontos especiais na tarifa de água.

A tarifa social de água beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo. Os beneficiados deverão estar inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo federal (CadUnico), de que trata o Decreto Federal Nº 6.135, de 26 de junho de 2OO7.  A solicitação do benefício deverá ser feito diretamente na Agência de Saneamento do Município (Sanesc), em que a pessoa deve informar o endereço de sua residência, munida de documentos pessoais.

A tarifa social também atenderá pessoas com doenças graves, conforme o artigo 151 da Lei 8.213/91, sem necessidade de terem o Cadastro Único. Acesse o Projeto de Lei na íntegra no link: http://www.camaracanedo.go. gov.br/transparencia/ atosadministrativos/14