PL exige a rede de saúde manter sigilo do boletim médico dos pacientes

O Projeto de Lei de Nº 15/2021, apresentado pelo vereador Edney Domingues (PSD), proíbe hospitais públicos e privados e clínicas de internação repassarem informações sobre o boletim médico de seus pacientes à imprensa ou qualquer outro meio de circulação de informações. “As informações devem ser passadas apenas para o próprio paciente ou seus familiares e pessoas por ele autorizadas, salvo nos casos de risco de saúde pública”, afirmou.

O PL ressalta que a violação do segredo profissional pode caracterizar crime, previsto no artigo 154 do Código Penal e com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Também informa que no âmbito trabalhista a quebra de sigilo pode ocasionar na demissão por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT.